Home » Colaboradores » ARTIGO – A regra do jogo – Lei da Ficha Limpa

ARTIGO – A regra do jogo – Lei da Ficha Limpa

Dr. Aécio de Castro Barbosa
– advogado OAB/RO 4510
CASTRO & RAIZER ADVOGADOS
Fone: (69) 3481-2556
Espigão do Oeste-RO

 

 

 


 

 

 

 

Há quem diga que as eleições municipais são as mais empolgantes e envolventes. Da mesma forma, há aqueles que as detestam, tendo em vista que a poluição sonora e visual toma conta da cidade e chega a um ponto em que não se aguenta mais receber santinhos e pedidos de apoio e voto.
 
De toda sorte, algumas mudanças pontuais ocorridas na chamada “minirreforma política”, vieram em boa hora e a atender aos anseios de uma sociedade que já se vê cansada com a forma tradicional de pleito eleitoral.
 
Dentre as mudanças elogiadas pela população, está a diminuição do tempo de campanha. Antes o período de chamado “pedir voto” era de noventa dias, e agora com a dita reforma, passou a ser de apenas quarenta e cinco dias.
 
Outra mudança interessante é o fim do recebimento de doações de empresas para candidatos, logo, quem quiser concorrer a cargo eletivo, terá que financiar-se a si próprio e no máximo receber doações de pessoas físicas até o limite de 10% do valor declarado no imposto de renda.
 
Foram determinadas regras limitadoras de despesas conforme o número de eleitores existentes na cidade, de modo a tentar dar mais competitividade e isonomia, ainda que teoricamente, para os concorrentes a cargos eletivos.
 
Até o fechamento desta edição, ainda não tinha sido divulgada a resolução de 2016 pelo TSE acerca das formas de propagandas, entre outras regras importantes. Porém, tudo indica que seguir-se-á o “padrão” das eleições de 2014, com acréscimo de algumas restrições, tais como, a aposição de cavaletes em via pública, diminuição do número de carros de som por candidato, fixação de horário para início e fim das propagandas na rua, entre outras.
 
Haverá também, certamente, imposição de regras específicas em cada município, por seus juízes eleitorais, que atuarão em sintonia com a Lei, mas também observando o meio social em que sua jurisdição se encontra (novidade que já é adotada em algumas cidades), de modo a adaptar a interpretação da lei com a situação local.
 
Porém, o que nos chama muita atenção, além de todas essas adequações e novas regras de conduta dos candidatos a cargos eletivos em 2016, e acerca da “regra do jogo”, é a aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa pelo Poder Judiciário e sua rigidez pelos Promotores de Justiça.
 
O mandamento Constitucional, previsto no artigo 14, § 9º, materializado inicialmente na LC 64/1990, veio a ser aprimorado com a promulgação da LC 135/2010, também qualificada como Lei da Ficha Limpa.
 
A Lei da Ficha Limpa, que, diga-se de passagem, surgiu de uma iniciativa popular que envolveu o Ministério Público, a OAB, a sociedade organizada, entre outros importantes segmentos sociais, veio trazer regras importantes sobre hipóteses de inelegibilidade, importantíssimas para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.  
 
Nos tempos atuais em que o Brasil vive um momento histórico, no qual a sociedade roga por decência e respeito por aqueles que são gestores e legisladores em um cenário totalmente desacreditado e sem credibilidade, vê-se na aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma esperança.
 
Foi decidido que em matéria de Direito Público (aonde envolve o interesse de toda a sociedade) prevalece o princípio do “in dúbio pro societate” e não “in dúbio pro reo”, ou seja, em havendo dúvida, deve se proteger toda a coletividade e não por em risco a mesma em favor de um único indivíduo. E ser decidido assim, acabou com uma enxurrada de recursos de candidatos ímprobos que tentaram registrar candidatura mesmo estando enquadrados na referida Lei, sob o argumento de que seus crimes foram cometidos antes da vigência da mesma.
 
Em resumo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, duas das poucas instituições que ainda possuem credibilidade no cenário atual, possuem em suas mãos as ferramentas para controlarem o mínimo de seriedade que os eleitores precisam, de modo a não permitir que candidatos condenados por improbidade administrativa tentem registrar candidatura e induzir a erro o cidadão.
 
Todavia, esse ano as eleições serão as mais inesperadas da história do Brasil, pois a vontade popular é unânime, e o clamor, a voz é uma só: chega, basta de tanta corrupção, o Brasil não merece isso. As chances de haver uma total renovação na política são muito grandes e isso será realmente confirmado somente no dia 02 de outubro do corrente ano, assim que apurarem-se os resultados dos votos.
ARTIGO – A regra do jogo – Lei da Ficha Limpa Reviewed by on . Dr. Aécio de Castro Barbosa - advogado OAB/RO 4510 CASTRO & RAIZER ADVOGADOS Fone: (69) 3481-2556 Espigão do Oeste-RO           Dr. Aécio de Castro Barbosa - advogado OAB/RO 4510 CASTRO & RAIZER ADVOGADOS Fone: (69) 3481-2556 Espigão do Oeste-RO           Rating: 0

Leave a Comment

scroll to top