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COSTA MARQUES – Procuradoria do município consegue penhora de dinheiro do presidente da Câmara Municipal


A procuradoria-geral do município de Costa Marques, tendo como procurador-chefe o Dr. Valnir Gonçalves Menezes, está realizando um ótimo trabalho no processo de número 7000090-56.2017.8.22.0016 contra o presidente da Câmara Municipal vereador Antônio Augusto Neto. A ação é de execução titulo extrajudicial e foi protocolada no dia 04 de fevereiro de 2017. No pedido, a procuradoria alega “que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu Acórdão nº 389/2015, em que o executado é devedor do Município de Costa Marques no valor de R$ 8.908,30. Cumpre ressaltar que o respectivo débito visa reparar dano sofrido pela administração pública de modo que sua cobrança deve ser investida de caráter prioritário porque as decisões do TCE/RO impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º), razão pela qual requer a vossa excelência a expedição de mandado de citação e penhora do para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. No dia 06 de fevereiro de 2017, o ex-juiz-substituto da comarca, Dr. Fábio Batista da Silva despacho determinando a citação do presidente da câmara para pagar a dívida mediante em cinco, nos termos do art. 9º da Lei de Execução Fiscal no valor de R$ 8.908,30.2. No dia 10 de março de 2017, o oficial de justiça lavrou a certidão frisando, em síntese, que procedeu a citação de Antonio Augusto Neto na Câmara Municipal no dia 20.02.2017 para que pagasse a dívida. Porém, a dívida não foi paga e não foi possível penhorar bem do devedor.

Para a Prefeitura de Costa Marques não ficar sem receber o crédito, então a procuradoria jurídica atualizou a dívida do presidente do legislativo vereador Antônio Augusto Neto chegando à ordem de R$ 10.513,91. Então foi solicitada a penhora de dinheiro do devedor junto ao Banco Central, pelo sistema chamado de Bacejun. Esta instituição financeira informou a existência de duas contas bancárias do vereador junto à Caixa Econômica Federal e foram encontrados dois valores: um de R$ 2.165,46 e o outro de R$ 1.352,80, que totalizam R$ 3.518,26, ou seja, ainda falta um montante de R$ 6.995,65 para que o presidente do legislativo quite sua dívida com a municipalidade. O prazo do vereador decorreu no dia 24 de abril de 2018 para apresentar embargos do devedor e a agora a procuradoria irá requerer a penhora de 30% do subsídio (salário) do presidente até conseguir receber a totalidade do crédito.

Há outra ação tramitando contra o presidente da Câmara Municipal desde 22 de outubro de 2015, referente ao processo de número 7000616.91.2015.822.0016, relacionado a situação idêntica da primeira ação de execução por título extrajudicial quando o parlamentar foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (processo número 1288/2007) a devolver aos cofres públicos da Prefeitura de Costa Marques a importância de R$ 6.952,31, valor este que foi atualizado em 05 de outubro de 2015. O processo está arquivado provisoriamente no fórum desde 26.12.2017 e se até o dia 26.12.2018 a procuradoria não encontrar bens do vereador Neto para penhorar, a execução será arquivada. Se isso acontecer, o crédito ir á prescrever (caducar) e a municipalidade ficará no prejuízo. Como a procuradoria-jurídica está atuando de forma bastante correta nessas execuções, pois sem isso não acontecer quem paga a dívida são os procuradores da prefeitura, certamente o Dr. Valnir Gonçalves Azevedo irá requerer o desarquivamento do segundo processo e pleitear a penhora de 30% do subsídio (salário) do presidente da Câmara Municipal de Costa Marques. Um detalhe que chama a atenção é que na sessão da última segunda-feira, o presidente do legislativo, vereador Antônio Augusto Neto, devedor nesses dois processos, fez crítica à atuação da procuradoria em promover as ações de execução contra o parlamentar devedor contumaz. Por outro lado, o vereador se esquece de que o seu papel na câmara é exatamente o de fiscalizar as ações do executivo e zelar para que a municipalidade não fique no prejuízo porque quem perde com tudo isso é o próprio povo, que paga os impostos e o próprio subsídio do parlamentar.

Fonte: PlanetaFolha

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