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INCOMPETÊNCIA? – Inércia da bancada rondoniense deixa o Estado fora da PEC que transpõe servidores até 93 para UNIÃO

 

A bancada rondoniense, ainda não se sabe se por falta de vontade política, por incompetência ou para atender interesses próprios, permitiu que os trabalhadores de Rondônia que mantiveram qualquer vínculo empregatício com o Estado de 1988 até 1993 ficassem fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que prevê a transposição desses profissionais para os quadros da União.

A PEC foi aprovada na terça-feira (28), em dois turnos de votação, e vai beneficiar às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá. Eles poderão optar pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. A matéria irá à promulgação.

 

O único parlamentar rondoniense que fez algum movimento no sentido de incluir Rondônia na PEC foi o deputado federal Marcos Rogério (PDT), no entanto, não teve êxito na tentativa pois as bancadas de Roraima e Amapá se mobilizaram no sentido de reprovar todas as emendas e destaques, inclusive de alterações inicialmente propostas pela relatora na comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR), para evitar o retorno da PEC ao Senado.

 

Aprovada em segundo turno por 340 votos a 10, a matéria já tinha sido aprovada em primeiro turno em junho deste ano (433 a 16) e faltava a votação das emendas.

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

 

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Fonte: InformaRondonia com informações Agência Câmara

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