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Juízes pedem “revisão” no teto salarial do funcionalismo

 

 


 

 

 

“O Congresso é omisso por não votar projeto de reajuste anual do salário dos ministros do STF”

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Legislativo. Para a entidade, o Congresso está descumprindo a regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), base do teto remuneratório do funcionalismo.

Os ministros do Supremo recebem atualmente R$ 33,7 mil. Esse valor não pode ser ultrapassado por nenhum servidor público, mas muitos tribunais estouram o limite sob alegação de pagamento de “verbas complementares”. Nos estados, os desembargadores devem receber o equivalente a 90,25% do contracheque dos ministros do Supremo, ou R$ 30,4 mil. A ação dos juízes estaduais foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Segundo a Anamages, a ADO pretende “sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei 2.646/2015 e 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão do subsídios dos ministros”.

“A omissão que ocorre desde o dia 1º de janeiro de 2016 está afetando diretamente toda a magistratura nacional, sobretudo os aposentados, porque não recebem o auxílio-moradia, tendo como consequência uma enorme disparidade de subsídio entre ativos e inativos”, afirma a entidade.

Fonte: Metrópoles

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