Home » Manchetes » LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA? Vereador tenta se defender de votar projeto que vai contra interesses da população

LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA? Vereador tenta se defender de votar projeto que vai contra interesses da população


Escondido atrás de um pretexto de inconstitucionalidade o Vereador Ala Queiroz parece ter lapsos convenientes de memória e esquece completamente das Leis que a atual Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho votou, ou levou à votação, projetos que são completamente voltados ao cumprimento, único e exclusivo, dos interesses dos Edis, sem pensar um segundo sequer na bem-estar da população de Porto Velho. Contudo, quando se apresenta uma possibilidade de favorecimento da comunidade e que vai contra os interesses financeiros de grandes corporações ou de empresas multinacionais com contratos com o município, se esconde atrás de um argumento que é incoerente com suas posturas até então.

Para relembrar apenas alguns desses casos fizemos uma coletânea de matérias publicadas em sites de notícias do Estado em que as condutas dos caríssimos vereadores da Capital são devidamente esclarecidas e onde fica clara a intenção dos mesmos em legislar efetivamente em causa própria e a legalidade dos atos… Releia:

Projetos votados pela Câmara de Porto Velho em benefício próprio

Em sessão extraordinária convocada às pressas, a Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou o projeto de lei do prefeito Hildon Chaves (PSDB) que transfere o setor
de saúde do município ao controle de Organizações Sociais de saúde, as chamadas OSs, entidades privadas que farão a gestão do setor.

A sessão que aprovou o projeto foi tumultuada, com a galeria lotada de servidores municipais. Houve protestos e xingamentos contra os vereadores que votaram a favor do
projeto. A vereadora Elis Regina (PC do B) disse que a sessão foi ilegal, pois a convocação de sessão extraordinária não seguiu o que determina o Regimento Interno da
Câmara.

As Organizações Sociais de saúde são entidades sobre as quais existem polêmica e denúncias de corrupção e irregularidades, mas o prefeito Hildon Chaves resolveu
adotá-las como modelo de gestão para o município diante da incapacidade de sua administração de melhorar o atendimento à população.

CONFIRA COMO VOTOU CADA VEREADOR:

1 Alan Queiroz – SIM
2 Mauricio Carvalho – SIM
3 Marcelo Reis – SIM
4 Pastor Edesio – SIM
5 Márcio Miranda – SIM
6 Jurandir Bengala – SIM
7 Joelna Holden – SIM
8 Marcelo Cruz – SIM
9 Jair Montes – SIM
10 Jacaré – SIM
11 Marcio Parcele – SIM

12 Márcio Oliveira- NÃO
13 Cristiane Lopes – NÃO
14 Ada Dantas – NÃO
15 Luan da TV – NÃO
16 Da Silva do Sintrar – NÃO
17 Elis Regina – NÃO
18 Alexs Palitot – NÃO

19 Junior Cavalcante – AUSENTE
20 Edmilson Negreiros – AUSENTE
21 Zequinha Araujo – AUSENTE

Fonte: TudoRondonia

Enquanto em outras cidades do Brasil vereadores reduzem seus salários, os de Porto Velho ganham aumento

Atualizado: Março 22, 2016

PROTESTOS

Vereadores2Vai funcionar como um tiro no pé da vereança o ato do presidente da câmara municipal de Porto Velho, Jurandir Bengala, velho petista distrital que pulou a janela para o PR, aumentando o salário da edilidade nesse momento de crise econômica, política e de decadência moral. O aumento foi de 6,41%, retroativo a 18 meses. Com isso, cada vereador, que já ganhava a exorbitância de R$ 12.795,80 por mês, passará a receber um ordenado de R$ 14.763,78.

Essa decisão da edilidade entupiu as redes sociais com a indignação popular dos rondonienses, que já se articulam para promover movimentos de protestos na entrada do legislativo municipal, exigindo o cancelamento imediato desse reajuste absurdo.

DESRESPEITO

Depois dessa manobra da mesa diretora da câmara municipal de Porto Velho, ficou provada a desfaçatez dos políticos da cidade. Os vereadores não merecem mais, após tamanha irresponsabilidade, receber tratamento respeitoso dos contribuintes da capital rondoniense. Esse absurdo aumento do salário de uma edilidade que já ganhava demais, consolidou a imagem de um poder que ao contrário de defender os interesses dos moradores dessa cidade, usam o cargo para perpetrar farsas grotescas utilizando os parcos recursos públicos em benefício próprio, desvalorizando a representação popular.

E enquanto cuidam de seus próprios interesses, buscando o enriquecimento rápido, os vereadores de Porto Velho (salvo raríssimas exceções) assistem de braços cruzados a cidade se esfacelar por corrupção, incompetência e desprezo às regras da boa gestão.

DESCULPAS

Enquanto em outras cidades do Brasil vereadores reduzem seus salários por exigência da sociedade, os de Porto Velho promovem esse aumento absurdo, usando desculpas esfarrapadas que afrontam ainda mais a dignidade da cidadania portovelhense e até as instituições existentes para defender a população desses políticos que conspurcam o nobre exercício da representação popular. Essa decisão da mesa diretora da câmara municipal tem cheiro de crime contra a economia pública.

Tomara que o próprio povo consiga reagir como nas demais cidades do país onde fato semelhante foi engendrado por outras câmaras, reagindo com manifestações e denúncias contra o bando que imagina ser fácil ludibriar a opinião pública, achando que sobreviverão sempre engando a população.

Fonte: FolhaRondoniense

CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GUILHERME ERSE SERÁ INDICADO VICE PELO PSD;

Íntegra das decisões

Sem o menor pudor ou vergonha, o PSD decidiu lançar neste sábado o ex-vereador Guilherme Erse como candidato a vice na chapa que será encabeçada pela vereadora Mariana Carvalho (PSDB) na disputa eleitoral em Porto Velho. Apesar de ter condenação por improbidade administrativa pela utilização de servidores públicos para fins pessoais, Guilherme é defendido com unhas e dentes por Mariana. Os dois se autointitulam “o novo” e candidatos com a Ficha Limpa. Mas não é bem assim. O esquema de Guilherme foi descoberto na Justiça do Trabalho e ele acabou sendo condenado no Judiciário do Estado em primeiro grau e teve a sentença mantida em decisão colegiada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Os atos imorais chocaram desembargadores. O relator do caso, desembargador Renato Mimessi avaliou o descaso do político com a sociedade. “…A conduta é grave, praticada de forma livre e consciente na medida em que se configura descaso da autoridade com a comunidade e foi voltada para seu benefício próprio como também fez pouco caso entre o que é patrimônio público e privado.” É esse cidadão que pensa em administrar Porto Velho.

A Ação Civil Pública contra o ex-vereador ironicamente foi impetrada pelo Ministério Público e pelo próprio Município de Porto Velho, ou seja: caso eleito, o ex-vereador pode assumir já condenado pela instituição que irá governar.

A reprovável e imoral conduta de Guilherme Erse foi descoberta quando Adriano Rosendo de Oliveira, um dos quatro servidores públicos que recebiam pelo seu gabinete de vereador – mas que trabalham na verdade no seu empreendimento particular – aportou na Justiça do Trabalho reclamando do chefe. Ele não assinava carteira e não queria pagar as verbas indenizatórias. Como era servidor público da Câmara, entrou com ação contra o Município. Os depoimentos prestados por Adriano foram repassados ao Ministério Público, que ai descobriu outros três funcionários na mesma situação: recebiam da Casa de Leis mas prestavam serviços no empreendimento particular de Guilherme Erse. A denúncia chegou a Justiça. O ex-vereador utilizou inúmeros argumentos para tentar escapar, chegando até mesmo a exigir do Judiciário, que sua ação fosse extinta uma vez que quando impetrada a ação, em dezembro de 2009, ele era secretário-chefe da Casa Civil do Governo. Não deu certo. O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o “novo” Guilherme Erse por improbidade administrativa. A sentença foi clara: “Inquestionável a ilegalidade e nocividade da conduta, porque atenta flagrantemente contra a moralidade e deveres éticos funcionais, no procedimento de Guilherme Erse em promover a contratação dos servidores como assessores parlamentares para prestarem serviços em instituição privada que ostente identificação política, evidenciado o intento de atender seus propósitos pessoais eleitorais.”

Imoralidade

Tanto na decisão do primeiro grau, como no julgamento do recurso apresentado por Guilherme Erse, os magistrados revelaram o descaso do ex-vereador com o dinheiro e o bem público. “Restou demonstrado que a conduta do Réu violou a moral pública, deferido e auferindo vantagem indevida, em desrespeito aos princípios esculpidos no art. 37, da CF/88 e protegidos pelas normas da Lei n. 8.429/92”, condenou o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. E assim finalizou o desembargador Renato Mimessi: “Como já mencionado, importou em enriquecimento ilícito, ato doloso e dissociado do interesse público, situação que configura ato de alto grau de reprovabilidade, que, em tese, sujeita o apelante a todas as sanções previstas no art. 12, inciso I……O ato guarda alto grau de reprovabilidade e ocorreu unicamente em razão da livre vontade do apelante, bem como por ter ciência de que os danos sofridos pela Administração extrapolaram os prejuízos patrimoniais, uma vez que o ato tem alto grau de nocividade à imagem do Poder Legislativo Municipal.”

CONFIRA A SEGUIR A DECISÃO DO TJ-RO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça -2ª Câmara Especial

Data de distribuição :22/08/2011
Data de julgamento :10/01/2012

Apelante/Agravante: Guilherme Erse Moreira Mendes
Apelado/Agravado: Município de Porto Velho – RO
Apelado/Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Renato Mimessi
Revisor : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

EMENTA

Ação de improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos municipais. Utilização da força de trabalho em entidade privada. Ato ímprobo. Razoabilidade das
sanções aplicadas.

Caracteriza enriquecimento ilícito do vereador a utilização de servidores públicos do seu gabinete em atividade socioeducativo promovida por entidade privada, por
confundir patrimônio público e privado.

As sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade devem aplicadas observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mediante a avaliação do ato
ímprobo, do elemento volitivo, do dano ao erário e as vantagens pessoais auferidas pelo agente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES. WALTER WALTENBERG SILVA
JUNIOR.

O Desembargador Gilberto Barbosa acompanhou o voto do relator.

Porto Velho, 10 de janeiro de 2012.

DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial

Data de distribuição :22/08/2011
Data de julgamento :06/12/2011

0252585-44.2009.8.22.0001 Apelação (Agravo Retido)
Origem : 02525854420098220001 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda
Pública)
Apelante/Agravante: Guilherme Erse Moreira Mendes
Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013)
Advogado : Eudes Costa Lustosa (OAB/RO 3.431)
Advogado : Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.827)
Apelado/Agravado: Município de Porto Velho – RO
Procurador : Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2.130)
Procurador : Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)
Apelado/Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Renato Mimessi
Revisor : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

RELATÓRIO

Guilherme Erse Moreira Mendes, inconformado com a sentença exarada nos autos da ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público em seu desfavor, apela.

Assevera que as sanções lançadas se encontram em confronto com as provas produzidas nos autos.

Afirma que jamais vinculou qualquer funcionário ao cargo em comissão agregado ao seu gabinete de vereador com o desempenho das atividades desenvolvidas no Instituto Guilherme Erse Moreira Mendes “ IGEMM.

Não nega que as pessoas arroladas na ação prestaram serviços ao instituto, mas afirma que elas o fizeram na forma de voluntários, sem qualquer retribuição pecuniária, somente pelo elevado espírito filantrópico.

Também não nega que alguns desses colaboradores voluntários, à época, ocuparam cargos em comissão vinculado ao seu gabinete , contudo, considera tal fato razoável, considerando o histórico da entidade, já que antes mesmo da sua fundação, eram colaboradores da entidade “Anjos”, que deu origem ao Instituto IGEMM.

Sustenta não ter sido demonstrado que obteve aproveitamento pecuniário ilícito, apto a configurar enriquecimento indevido, assim entende ser demasiadamente desproporcionais as sanções aplicadas pela conduta indevidamente atribuída.

Assim, requer o conhecimento e processamento do presente recurso, a fim de reformar a sentença para julgamento de improcedência total dos pedidos, ou, alternativamente, seja a condenação diminuída ao exclusivo pagamento da multa civil.

Em contrarrazões o Ministério Público e o Município de Porto Velho pugnam pelo não provimento do recurso, fls. 273/276 e 277/284.

A Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença recorrida, fls. 294/302.

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI

O recurso é próprio e tempestivo.

Inicialmente, consigno que deixo de apreciar o agravo retido interposto durante a audiência de instrução (fls. 236), face ausência de pedido expresso, conforme preceitua o art. 523 do CPC.

Posto isso, passo analisar as alegações do recurso.

Uma das controvérsias cinge-se em verificar o acerto da avaliação das provas produzidas nos autos.

Nesse sentido, o apelante defende que o conjunto probatório está a evidenciar que os assessores parlamentares admitidos pela Câmara Municipal e lotados em seu gabinete prestavam serviços no instituto, entidade privada presidida pelo ora apelante, de forma voluntária, sem contraprestação pecuniária.

Essa alegação, entretanto, merece ser rejeitada.

São fartas as provas a demonstrarem que, a despeito de terem sido admitidos e remunerados pela Casa Legislativa Municipal de Porto Velho, os servidores especificados exerciam apenas atividades no instituto privado nominado de Guilherme Erse Moreira Mendes.

A confirmar, transcrevo o Parecer lançado pelo e. Procurador de Justiça:

[“]

Veja-se que o Ministério Público recebeu da Justiça do Trabalho, de ordem do Juízo da 2ª Vara do trabalho de Porto Velho, cópia da Reclamação Trabalhista, Contestação, Ata de Audiência e da Sentença de autos (2), que informam ter Adriano Rosendo de Oliveira ingressado com Reclamação Trabalhista contra o Município de Porto Velho, em que declarou em audiência que foi contratado em cargo comissionado, mas exerceu atividades com instrutor numa escola de informática de propriedade do vereador Guilherme Erse, não chegando a prestar qualquer serviço na Câmara Municipal. Na sentença o Juiz Federal do Trabalho, determinou extração de cópia dos autos e a remessa ao Ministério Público para apuração de irregularidades e ressarcimento ao erário.

Nota de rodapé (2): Fls. 12/31.

Ouvido perante o Ministério Público Adriano Rosendo de Oliveira narrou que um amigo chamado de Marcos trabalhava para Guilherme Erse no Instituto Moreira Mendes, entidade voltada para o ensino de informática, que o indicou para Guilherme a fim de obter uma vaga de trabalho, sendo recebido pelo próprio Guilherme na Câmara Municipal de Porto Velho, com a remuneração R$500,00 (quinhentos reais) por mês, no cargo de assessor técnico legislativo e que trabalhava de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas no instituto, que era dirigido por Guilherme (3)

Nota de rodapé (3): Fls. 34.

Os demonstrativos da remuneração de Adriano Rosendo, a ficha funcional e os decretos de nomeação e exoneração pela Câmara de Vereadores, juntados às fls. 35/51, comprovam que o mesmo foi admitido como assessor técnico legislativo e permaneceu no cargo de fevereiro a novembro 2004, percebendo a remuneração de R$500,00 mensais, conforme afirmado por ele.

Segundo a investigação conduzida pelo Ministério Público foi apurado que o apelante procedeu da mesma forma com outras três pessoas: Antônio Marcus Menezes Nunes, Vivian Aparecida de Oliveira Irmão e Geiberllany Fernades de Lima Matos, nos termos de suas declarações às fls. 100/102 e documentos de fls. 105/115.

Dos depoimentos de Vivian Aparecida de Oliveira Irmão, Antônio Marcus Menezes Nunes, Gerbellany Fernandes de Lima Matos e Adriano Rosendo de Oliveira, extrai-se que todos exerceram atividades no IGEMM, mas eram remunerados pela Câmara de Vereadores.

Vivian confirmou em Juízo que era assessora do então vereador pela Câmara Municipal, mas exercia seu trabalho diariamente no IGEMM:

Eu realmente não ia na Câmara, ia algumas vezes para levar problemas do bairro Mariana e Jardim Santana ao vereador [“] eu ficava no IGMM, como o instituto era destinado a atender a população eu ficava direto no IGMM, pois eu tinha o compromisso de trabalhar para a comunidade voltada para o vereador. Como eu não trabalhava o período de 6 horas na Câmara eu ficava no IGMM com a responsabilidade de levar essas reclamações da população. Eu cumpria horário no IGMM de entrada e saída, pois não podia deixar aberto era quem fechava [“] Eu trabalhei no período da manhã durante um ano e meio a dois anos. O Antônio Marcos trabalhou comigo no primeiro ano e no segundo ano com Anjos. [“] No começo eu trabalhei como assessora do vereador na câmara e sabia que iria inaugurar o IGMM e que iria para lá, era um projeto antigo do vereador ainda candidato. Quando foi criado o IGMM eu fui para lá. Quando fui para o IGMM eu mantive os dois vínculos, só que eu fazia essa ligação”. (fls. 226/227).

Geiberllany também confirmou que desenvolvia atividades do IGEMM.

Trabalhei no IGEMM [“] a minha atividade era fazer matrícula de aluno e atender a reclamações da sociedade [“] o IGEMM realizava cursos gratuitos para a sociedade mediante pagamento de uma taxa pequena que era destinado somente às despesas de energia e água [..] Eu ficava no expediente das 14:30 às 22: horas. Conheci a Vivian e conheço o Antônio Marcus, ambos conheci no IGEMM”. (fls. 232)

O depoimento de Adriano Rosendo acompanha o afirmado pelas testemunhas Vivian e Geiberllany:

O meu trabalho era de instrutor de informática básica e havia uma Coordenação sendo que alguns alunos e esses alunos davam sugestões e era repassados para a Secretaria da IGEMM. A Vivian e a Geiberllany. Eu entrava à 8hs, trabalhava até as 12 hs e tinha aproximadamente 1 hora de almoço, retornava e saía por volta das 16 hs. Eu recebia R$ 500,00 [“] o contracheque era da Câmara. Eu não dava expediente da Câmara. (fls.236/237).

Assim, a toda evidência, resta demonstrada a tese de que os servidores mencionados, embora investidos em cargo público vinculado ao Poder Legislativo Municipal, prestavam expediente em entidade privada, estabelecida em local diverso do prédio da Câmara de Porto Velho, bem como executavam serviços estranhos ao interesse público.

Na verdade, os referidos servidores foram uníssonos nos depoimentos prestados perante o Ministério Público e juiz a quo no sentido de que foram contratados para exercerem atividades exclusivamente no instituto dirigido pelo ora apelante.

Assim, resta devidamente caracterizada e provada a irregularidade apontada pelo parquet na inicial, consistente no fato de que os referidos servidores, embora contratados pela Câmara Municipal, cumpriam expediente no instituto e exerciam atividades profissionais voltadas ao interesse privado, em instituição pertencente ao ora apelante, sendo remunerados pelo erário.

Observe-se que a circunstância das testemunhas Vivian e Geiberllany terem afirmados em juízo que, além das atividades do instituto, também realizam contato com a comunidade para levar reclamações ao apelante, por si só, não torna o ato legítimo, sobretudo porque as atividades desenvolvidas pelos servidores no instituto abarcavam preponderantemente atividades totalmente alheias à atuação parlamentar, visto que nos depoimentos prestados colhe-se que realizavam atividades de feitura de matrículas, cobrança mensal da taxa de manutenção, ministração de aulas, abertura e fechamento das instalações.

Inegável assim, que os fatos narrados foram praticados com abuso de poder e com vontade direcionada a outro fim, diverso do estatuído na norma da Casa Legislativa, o que possibilitou ao apelante obter vantagens indevidas às custas do trabalho de outrem, situação que caracteriza perfeitamente ato violador dos art. 10, inciso XII e 11, inciso I, mas, notadamente, ao previsto no art. 9º, inciso IV, da LIA, como bem assentado na r. sentença.

Logo, extrai-se que a conduta é grave, praticada de forma livre e consciente na medida em que se configura descaso da autoridade com a comunidade e foi voltada para seu benefício próprio como também fez pouco caso entre o que é patrimônio público e privado.

A corroborar essas constatações, cito a jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUATRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PARTICULAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. [“]

2. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa sob o fundamento de que servidores públicos municipais trabalharam irregularmente por no mínimo dois meses, durante o horário de expediente, na edificação da residência de pessoa que mantinha relacionamento íntimo com o ex-prefeito do Município de Itamogi/MG, percebendo remuneração diretamente dos cofres públicos, com a colaboração do então Secretário Municipal de Obras.

3. Ao reformar a sentença que havia extinto a ação por insuficiência de provas, a Corte de origem reconheceu a existência de improbidade administrativa e, por conseguinte, estabeleceu condenação consistente na devolução, por todos os réus, dos pagamentos realizados aos servidores públicos que prestaram serviços a título particular, além de multa civil equivalente a três vezes esse valor.

4. Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/97, cabendo ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar, sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame impingido ao erário, dentre outras circunstâncias. Precedentes desta Corte.

5. De acordo com o substrato fático-probatório fornecido pelo aresto recorrido, os três réus concorreram na prática de ato que causou prejuízo ao erário, sendo certo, outrossim, que o emprego irregular do trabalho dos servidores públicos não foi esporádico, tampouco pode ser confundido com mera incapacidade gerencial ou deslize de pequena monta.

6. Representa, na verdade, o uso ilegítimo da “máquina pública”, por um substancial período, no intuito de favorecer sem disfarces determinada pessoa em razão de suas ligações pessoais com os administradores do Município. O objetivo de extrair proveito indevido salta aos olhos pela constatação de que o então Prefeito encontrava-se em final de mandato e não havia conseguido se reeleger no pleito de outubro de 2000, buscando os réus, no “apagar das luzes” da administração, obter as últimas vantagens que o cargo poderia lhes proporcionar.

7. Hipoteticamente, caso a jornada laboral de cada um dos quatro pedreiros fosse de razoáveis 40 (quarenta) horas semanais, o desempenho das atividades por 2 (dois) meses significa aproximadamente 1.300 (mil e trezentas) horas de trabalho que deixaram de ser usufruídas pelo Município “ que atualmente conta com pouco mais de 10.000 (dez mil) habitantes “ para serem direcionadas única e exclusivamente à satisfação dos interesses privados de três pessoas.

8. Torna-se patente que ficou caracterizado tanto o enriquecimento ilícito da proprietária da residência edificada quanto o prejuízo ao erário decorrente da reprovável conduta dos então Prefeito e Secretário Municipal, não restando dúvidas, ademais, de que o ato em tela reveste-se de uma gravidade intensa e indiscutível na medida em que o descaso com a Municipalidade e a incapacidade de distinguir os patrimônios público e privado foram a tônica dos comportamentos adotados pelos réus.

9. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é impositiva a suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92.

10. Recurso especial do particular não conhecido. Recurso especial do Parquet Estadual provido. (REsp 877.106/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009).

Por fim, ressalto que os depoimentos prestados pelas testemunhas que lhe são favoráveis, no sentido de que prestavam serviços voluntários, devem ser mitigados, face a maior robustez das provas nas quais se fundou a pretensão ministerial e do seu poder de convencimento diante dos fatos e de todo o conjunto probatório, no sentido que tudo ocorreu como descrito na inicial. Não foi à toa que o juiz a quo ao prolatar a sentença recorrida neles se sustentou.

Também merece rejeição a pretensão de que sejam excluídas ou mitigadas as sanções aplicadas, previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, por infringência do art. 9º.

Observe-se que os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º) sujeitam o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, em razão de que o ato sempre é doloso e dissociado do interesse público.

Assim, resta apenas examinar a possibilidade das sanções cominadas serem mitigadas ou excluídas.

Na espécie, o juiz a quo reconheceu que os atos ímprobos acarretaram vantagem patrimonial indevida, de representam violação da moral pública e princípios esculpidos no art. 37, da CF/88, motivo pelo qual aplicou as sanções previstas no artigo 12 da referida lei, lastreado no inciso I, típicas das condutas previstas no art. 9º, inciso IV, o que resultou nas seguintes penas:

I – Da perda do cargo publico. A gravidade da conduta e nocividade dos efeitos comporta a penalidade de perda da função publica.

II – Da obrigação de ressarcimento dos valores indevidamente apropriados. Verifica-se, além dos prejuízos aos princípios e valores éticos da Administração, a existência de prejuízo financeiro ao erário, considerando o valor identificado às fls. 144/146.

III – Da vedação de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente. Comporta aplicação da medida pelo prazo de 10 anos.

IV “ Da multa. Tenho por necessária à sanção da conduta em favor da preservação da moralidade e integridade ao erário público, pela necessidade de imposição de multa civil no valor equivalente a 3/10 do dano causado ao erário.

Observe-se que a vantagem indevida foi obtida por intermédio de prestação negativa, já que a conduta imputada evitou que o apelante deixasse de fazer dispêndio de ordem financeira para saldar obrigações de entidade privada que lhe pertence e que leva seu nome, como já mencionado, importou em enriquecimento ilícito, ato doloso e dissociado do interesse público, situação que configura ato de alto grau de reprovabilidade, que, em tese, sujeita o apelante a todas as sanções previstas no art. 12, inciso I.

Quanto à pretensão alternativa para que seja mitigado o quantum das sanções, também deve ser rejeitada. E as mantenho por considerar que o ato guarda alto grau de reprovabilidade e ocorreu unicamente em razão da livre vontade do apelante, bem como por ter ciência de que os danos sofridos pela Administração extrapolaram os prejuízos patrimoniais, uma vez que o ato tem alto grau de nocividade à imagem do Poder Legislativo Municipal.

Posto isso, afigura-se salutar a manutenção das sanções de perda do cargo público; a multa no percentual de 30% do valor consolidado do ressarcimento apurado às fls. 144/146 e vedação de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos, decretada na sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Peço vista dos autos.

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Acompanho integralmente o voto do relator.

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO – 10/01/2012

VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Trata-se de apelação cível interposta por Guilherme Erse Moreira Mendes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

A ação foi proposta contra Guilherme Erse Moreira Mendes e Instituto Guilherme Erse Moreira Mendes – IGEMM, ao argumento da prática de ato ímprobo que gerou prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação de princípios, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. O Ministério Público informou que a apelante Guilherme Erse Moreira Mendes, na condição de Vereador do Município de Porto Velho, contratou servidores comissionados para o quadro da Câmara Municipal, porém, apesar de lotados no seu gabinete, os mesmos exerciam as funções perante a Instituição ré, ou seja, prestavam serviços particulares ao apelante.

A sentença reconheceu a prática do ato ilegal e condenou os réus, com fundamento no art. 9º, nas sanções do art. 12, inciso I da Lei de Improbidade. Decretou perda do cargo ou função pública de que seja detentor; ressarcimento do dano ao erário (fls. 144-146 “ R$39.263,51); vedação de recebimento de benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos; multa civil em 3/10 do valor do dano causado ao erário.

Inconformado, o réu Guilherme Erse apelou para ver reformada integralmente a sentença. Aduziu que os servidores da Câmara trabalhavam de fato na instituição, mas apenas realizando atividades de apoio e sem qualquer contraprestação pecuniária, razão pela qual requereu a reforma da sentença. De acordo com o princípio da eventualidade, protestou, caso mantida a condenação, pela modificação das sanções impostas, pois não houve enriquecimento ilícito já que a instituição ré é filantrópica.

O presente processo foi distribuído ao eminente Desembargador Renato Martins Mimessi, o qual votou pela manutenção integral da sentença, no que foi acompanhado pelo douto Desembargador Gilberto Barbosa.

Pedi vista para analisar a questão, o que faço pelos seguintes fundamentos.

Colhe-se dos autos que a ação foi ajuizada por entender o Ministério Público que o apelante, na condição de Vereador do Município de Porto Velho, agiu dolosamente na utilização de mão de obra de servidores lotados em seu gabinete perante a Câmara Municipal, para atividades perante o Instituto Guilherme Erse Moreira Mendes “IGEMM.A prova testemunhal produzida nos autos é vasta para reconhecer que o apelante utilizou os servidores públicos comissionados para exercerem atividades na entidade privada IGEMM.

Além disso, a prova documental, investigação civil promovida pelo Ministério Público, também confirmou os fatos narrados na inicial. O apelante nomeou quatro pessoas: Adriano Rosendo, Antônio Marcus Menezes Nunes, Vivian Aparecida de Oliveira e Geiberllany Fernandes de Lima Matos, que confirmaram que exerciam suas atividades no
instituto e não na Câmara Municipal onde eram lotados.

Assim, diante da vasta produção de prova, resta evidenciada a prática de ato de improbidade e, portanto, o acerto do voto condutor na manutenção do reconhecimento da ilegalidade perpetrada pelo apelante.

Ocorre que, no que diz respeito a subsunção da norma abstrata ao caso concreto, entendo que assista razão ao apelante quanto ao equívoco e, portanto, na necessidade de reforma da sentença quanto as sanções aplicadas.

O apelante foi condenado nas sanções do art. 12, I, pois entendeu o juízo que houve ato que importou em enriquecimento ilícito.

A LIA prevê três tipos de atos que caracterizam condutas ímprobas, quais sejam, atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

O referido art. 9º da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito, somente se configura quando verificada conduta dolosa por meio da qual o “agente público se desvia dos fins legais a que está atrelado, em contrapartida à percepção de vantagem patrimonial” (Marino Pazzaglini Filho, in Lei de Improbidade Comentada, Ed. Atlas, pg. 59, 2007).

Não verifico que a conduta do apelante encontre subsunção no referido art. 9º, que a toda evidencia trata da modalidade mais grave de improbidade administrativa e, não se adequa ao caso dos autos.

A conduta do apelante demonstra claramente que houve prejuízo ao erário, pois o Município pagou pela prestação de serviços, diretamente aos servidores, que por sua vez trabalhavam na instituição privada do apelante.

Vejamos o inciso XIII do art. 10 da LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 

[…].

XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Por estas razões, divirjo do voto condutor para dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Guilherme Erse e, portanto, para impor ao apelante a condenação por ato que causa prejuízo ao erário, na forma do art. 12, inciso II da LIA. Por consequência as sanções devem ser impostas, nos seguintes termos: a) ressarcimento do dano ao erário (fls. 144-146 “ R$39.263,51); b) vedação de recebimento de benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos; c) multa civil em 3/10 do valor do dano causado ao erário.

É como voto.

Fonte: RondoniAgora

LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA? Vereador tenta se defender de votar projeto que vai contra interesses da população Reviewed by on . Escondido atrás de um pretexto de inconstitucionalidade o Vereador Ala Queiroz parece ter lapsos convenientes de memória e esquece completamente das Leis que a Escondido atrás de um pretexto de inconstitucionalidade o Vereador Ala Queiroz parece ter lapsos convenientes de memória e esquece completamente das Leis que a Rating: 0

Leave a Comment

scroll to top