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Ministério Público consegue liminar para que município de Costa Marques realize concurso público


O Ministério Público do Estado de Rondônia teve deferido pelo Juízo da Comarca de Costa Marques pedido de liminar para que o prefeito do referido município, Vagner Miranda da Silva, deflagre concurso público para preenchimento dos quadros de servidores da administração municipal.

A liminar foi concedida em ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada pela Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, sob o argumento de irregularidades na contratação de servidores comissionados temporários para cargos que não se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, em flagrante violação constitucional, além de ser referirem à atividade contínua da administração pública.

O Ministério Público salientou, na ação, que a defasagem de contratação de servidores efetivos por meio de concurso público e a nomeação de cargos comissionados e temporários perdura há anos, sem que o município de Costa Marques adote as providências pertinentes, em afronta ao princípio constitucional do concurso público.

Fonte: Assessoria de Comunicação – ASCOM

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