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Projeto de Lei sobre fim da estabilidade no serviço público pode afetar transpostos de RO

O projeto de Lei 116/2017, que regulamenta o art. 41, Parágrafo 1º, III, da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, o chamado fim da estabilidade no serviço público, está em trâmite atualmente no Senado Federal, e já se encontra na relatoria da Comissão de Assuntos Sociais, e deve passar ainda por mais duas comissões, porém os sindicatos já acenderam um alerta em relação a esse projeto que pode causar danos aos servidores público de Rondônia que entraram na Transposição e passaram para a União.

Na emenda do projeto consta que a disposição é sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Caso o projeto passe pelas comissões e seja aprovado entre os servidores públicos estaduais transpostos, os que passaram pela Emenda Constitucional 60, de 2009, podem ter o risco de serem afetados.

 A Advocacia Geral da União (AGU) vem preparando ações contra atos administrativos em relação as decisões judiciais que favoreçam o enquadramento dos servidores que ainda faltam ser transpostos para entrar na folha de pagamento federal.

Atualmente são 30 mil processos correndo em Brasília sendo acumulados no Ministério do Planejamento, mas apenas 9 mil projetos devem ser analisados e desse total, de fato, apenas 3 mil servidores estarão sendo enquadrados pela União.

De olho nisso, Sindicatos tem alertado sobre o perigo desse projeto da falta de estabilidade no serviço público ser dirimido aos servidores que já foram transpostos, pois a com isso o governo federal pode ter o mote necessário para demitir o servidor sem justificativa, pois muitos passaram por concurso público, passaram a vida no serviço público e em fim de carreira pode correr o risco de ser exonerado antes do tempo de trabalho a ser cumprido. Até junho de 2017, 2 mil servidores estavam recebendo pela União, cerca de 800 aguardam entrar na folha de pagamento.

DEFESA E COMISSÃO

Porém de acordo uma das Emendas do PLS 116/2017 , a da Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB/AM, não dá muita brecha para esse possível dano, pois de acordo do com documento, o servidor avaliado, que pode muito bem enquadrar entre os transpostos para a União, diz que “servidor público estável que tenha exercido suas atribuições no cargo ou função por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, não computadas as ausências ao serviço, sejam elas por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos, a comissão avaliadora será composto pela chefia imediata do avaliado, de um represente da entidade sindical a que esteja filiado ou vinculado o avaliado e mais dois servidores estáveis, com três anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, um dos quais escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição, outro, determinado por sorteio dentre os servidores lotados na mesma unidade do avaliado, respaldados, nos termos do regulamento, por manifestação expressa do servidor avaliado”.

Em outro ponto da mesma emenda em seu Parágrafo 2º o documento aponta que quando o avaliado exercer cargo em comissão ou função de confiança, a comissão de que trata o inciso II do caput será composta por sua chefia imediata e mais três servidores estáveis a ele não subordinados hierarquicamente, escolhidos pelo órgão de recursos humanos.

A possibilidade de demissão será configurada, de acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

Dentro da proposta, quem discordar da comissão em relação ao conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro do prazo de dez dias de sua divulgação, com a resposta a ser obtida no mesmo prazo. Cabe recurso também ao recurso da decisão que negar total o parcialmente o pedido de reconsideração. Porém, isso só deve acontecer ao servidor público que tiver recebido conceito P ou N. O departamento de recursos humanos terá 15 dias, que podem ser prorrogados pelo mesmo período até decidir o recurso.

O substitutivo aponta também que encerrada essas etapas, o servidor público estável terá um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa com as alegações finais à chefia do órgão onde trabalha.

A questão principal é o servidor público que se mantém estável estar inteirado completamente dentro desse PLS, pois nos pormenores legais e determinantes podem estar o futuro do seu emprego.

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