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Ressarcimento e negativa de cobertura por plano de saúde na pauta do STF

Reajustes de contratos de planos de saúde, ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento por hospitais conveniados e obrigação das operadoras em informar ao cliente sobre negativa de cobertura são temas que estão na pauta do Plenário desta quinta-feira (30). Entre os processos previstos para julgamento estão ainda duas ações que questionam o Programa Mais Médicos e três ações remanescentes da sessão anterior, que tratam do amianto, para conclusão de julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona dispositivos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), já teve medida cautelar deferida parcialmente pelo Plenário para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei nº 9.656/98 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Foram apresentados embargos de declaração à decisão e o Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência Nacional de Saúde (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da lei.

O STF julgará diretamente no mérito a ADI 4512, em que a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no estado a fornecer ao consumidor informações com o motivo da negativa de cobertura de assistência médica de qualquer natureza.

Também está previsto para ser julgado o Recurso Extraordinário (RE) 597064, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no artigo 32, da Lei 9.656/98. O RE foi interposto por uma operadora de plano de saúde, de nome Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores, contra negativa de recurso por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou o ressarcimento pelo atendimento prestado aos beneficiários de seus planos de saúde pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelos SUS.

Também na pauta estão as ADIs 5035 e 5037, que questionam a Medida Provisória 621/2013, convertida na Lei 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos. As ações têm como principais questionamentos a dispensa da exigência de revalidação dos diplomas dos médicos formados em instituições estrangeiras e as condições da contratação dos profissionais, por meio de bolsas.

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Fonte: Assessoria STF

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