27 de janeiro de 2021

Home » Destaques » Secretários que disputam eleições 2020 ainda tem mais dois meses para ficar no cargo

Secretários que disputam eleições 2020 ainda tem mais dois meses para ficar no cargo

Secretários que disputam eleições 2020 ainda tem mais dois meses para ficar no cargo

A primeira pergunta que surge sobre o afastamento do trabalho de quem tem vínculo com o serviço público é: qual o motivo disso? Explico.

A ideia é evitar que a proximidade funcional do futuro candidato com a Administração Pública venha a influenciar nas eleições, o que poderia causar desequilíbrio na disputa, ferindo o princípio da igualdade, uma vez que outros candidatos que não têm qualquer vínculo com poder público ficariam em desvantagem.

A LC n. 64/90 (Lei das Inelegibilidades) diz que o servidor público efetivo deve afastar-se do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições, a depender do cargo, emprego ou função que ocupa e do cargo eletivo pretendido.

Já a Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) afirma que o afastamento do servidor efetivo deve ocorrer a partir do registro da candidatura. Na mesma linha é a regra nos estatutos dos servidores dos Estados e Municípios do Brasil.

Com a edição da Lei n. 13.165/15, que alterou o art. 11 da Lei n. 9.504/97, especialmente em relação à data limite para registro da candidatura (agora é 15/agosto do ano pleito), pouco mais de 1 mês antes das eleições, os prazos das LC n. 64/90 e Lei n. 8.112/90 passaram não coincidir, sobretudo para o servidor sujeito a regra de afastamento 3 meses antes das eleições.

A razão dessa discussão ocorreu porque, no passado, o registro da candidatura ocorria até o dia 5/julho e os 3 meses antes das eleições orbitavam próximo dessa data, a depender do dia da eleição em primeiro turno (primeiro domingo de outubro). Porém, agora, o prazo para registro da candidatura passou a ser 15/agosto.

Surgiu um aparente conflito de normas, pois veio a indagação: o servidor deve ser afastado 3 meses antes ou somente com o efetivo registro da candidatura?

Visando firmar a posição mais correta, em setembro/2016 o TSE respondeu a uma consulta (n. 68-82-2016.6.000000/DF) aplicando a regra da LC n. 64/90:

CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI DE INELEGIBILIDADES. MINIRREFORMA ELEITORAL. ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1.A reforma eleitoral promovida pela Lei no 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC no 64/90.
2.Consultas nos 68-821DF, 100-87/DF, 103-42/DE, 211 -71/DF, 212-56/DE e 227-25/DE respondidas nesses termos.
(TSE – Consulta n. 68-82, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 171, Data 05/09/2016)
Como se não bastasse, recentemente, no mês de fevereiro/2020, o TSE reafirmou idêntica posição:

CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REGRAMENTO APLICÁVEL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. PERÍODO. LEI Nº 13.165/2015. AFASTAMENTO. TERMO A QUO. NÃO MODIFICAÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM CONSULTAS PRETÉRITAS. QUESTIONAMENTO. RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PERCEPÇÃO. DATA DE INÍCIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO). ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. EQUACIONAMENTO. JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO.

1. De início, por exercer o cargo de senador da República, é de se reconhecer a legitimidade do consulente (art. 23, XII, do CE).

I – DO PRIMEIRO QUESTIONAMENTO

2. O primeiro questionamento encontra–se formulado nos seguintes termos: “o afastamento previsto na Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, II, l, pode ocorrer após a escolha em convenção, extrapolando o prazo estabelecido no artigo citado sem lhe causar inelegibilidade do servidor público que queira ser candidato?”.
3. Idêntica indagação foi submetida na Consulta nº 68–82/DF, relatora a Ministra Luciana Lóssio, DJe de 5.9.2016, examinada conjuntamente com as Consultas nº 100–87/DF, 103–42/DF, 211–71/DF, 212–56/DF e 227–25/DF, ocasião em que este Tribunal deliberou no sentido de que “a reforma eleitoral promovida pela Lei n. 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC n. 64/90”.
4. Concluiu–se, assim, que a alteração do período de realização das convenções partidárias, promovida pela minirreforma eleitoral, não autoriza o servidor público a postergar a sua desincompatibilização em descompasso com a LC nº 64/90.
5. Essa exegese foi encampada por esta Corte nas eleições de 2016 (AgR–REspe nº 201–32/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.11.2017) e de 2018 (AgR–RO nº 0600202–13/MA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 13.11.2018).
[…] (TSE – Consulta nº 060019041, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2020)

Nesse contexto, deve prevalecer o texto da norma constante na LC n. 64/90, isto é, o servidor está obrigado ao afastamento nos prazos de 3, 4 ou 6 meses antes das eleições.

O raciocínio adotado pelo TSE foi de que outras hipóteses inelegibilidades diversas das já expressas na Constituição deverão vir numa Lei Complementar específica sobre o tema, conforme expressa disposição do §9º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.

“Art. 14. […] […]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” (grifamos)

Logo, como é a LC n. 64/90 que traz as regras de inelegibilidades, esta deve se sobrepor a qualquer outra lei ordinária que fixe regra diversa acerca de desincompatibilização.

Consoante acima mencionado, a Lei das Inelegibilidades determina que o afastamento das atividades vinculadas ao servidor público pode se dar 3, 4 ou 6 meses antes do pleito.

Para facilitar a compreensão, elaboramos um quadro-resumo com prazos de desincompatibilização das principais ocupações no serviço público para fins de candidatura aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 2020.

Vejamos:

Obs.: A relação completa está disponível em: http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao

ATENÇÃO! Agora, se a função (local de trabalho) do servidor for em município diverso do que ele pretende ser candidato, não é caso de afastamento, pois “as regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da disputa […]”, conforme já decidiu o TSE (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 12418, rel. Min. Laurita Vaz no mesmo sentido (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Ademais, se o servidor for ocupante de cargo/emprego público efetivo, haverá regular pagamento da remuneração durante o período do afastamento. Nesse caso, deve o servidor apresentar, posteriormente, o comprovante do efetivo registro de candidatura para convalidar o afastamento.

Por fim, citamos o exemplo de um servidor de carreira do poder executivo (agente administrativo, merendeira, professor) que acumula seu cargo efetivo com um cargo em comissão/função comissionada de comando (chefia). Deverá ser exonerado/dispensado do cargo/função de comando e afastado do cargo efetivo, com recebimento normal da remuneração do cargo efetivo.

* Edirlei Souza – Portovelhense, Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e Pós-Graduado em Comunicação Pública, Professor e Servidor Público Federal.

Secretários que disputam eleições 2020 ainda tem mais dois meses para ficar no cargo Reviewed by on . A primeira pergunta que surge sobre o afastamento do trabalho de quem tem vínculo com o serviço público é: qual o motivo disso? Explico. A ideia é evitar que a A primeira pergunta que surge sobre o afastamento do trabalho de quem tem vínculo com o serviço público é: qual o motivo disso? Explico. A ideia é evitar que a Rating:
scroll to top