23 de janeiro de 2021

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PIMENTEIRAS – MP obtém liminar para suspender efeitos de decreto que criou cargo público irregularmente

dezembro 17, 2020 4:40 pm by: Category: Justiça, Manchetes Leave a comment A+ / A-

 

A medida foi concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio

 

A medida foi concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, após apurar que a Prefeitura de Pimenteiras do Oeste criou uma lei manifestamente inconstitucional que possibilitou a nomeação de um servidor para ocupar cargo público, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade.

Conforme relata o MP na ação, a Lei Municipal nº 1.011/2019 criou o cargo comissionado denominado representante especial do Município, cujas atribuições coincidem, quase que integralmente, com as que são exercidas exclusivamente pelo Prefeito e pelo Procurador/Assessor Jurídico do Município.

Ocorre que, para o Ministério Público, a norma, que possui vícios materiais e formais, foi criada exclusivamente para o fim de permitir a nomeação de um servidor, em razão de cedência de sua esposa para o Estado de Rondônia.

Na última terça-feira (15/12), atendendo pedido do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras deferiu medida liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n. 208/2019, criado por meio da Lei Municipal n. 1.011/2019, sob pena de multa, bem como determinando que o Prefeito se abstenha de fazer novas nomeações ao cargo em referência.

Fonte: Assessoria MP-RO

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