1 de dezembro de 2020

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Nota Oficial do Sindarma sobre Projeto de Lei 4.199 de 2020 – Programa BR do Mar

O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma) constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica de empresas navegação fluvial na base territorial do Estado do Amazonas, torna pública sua posição ao Projeto de Lei 4.199 de 2020 que propõe a criação do Programa BR do Mar.

O texto original do PL, com o objetivo de tornar a navegação de cabotagem mais competitiva, se coaduna perfeitamente aos anseios do setor no Estado do Amazonas, que conforme dados do Ministério de Infraestrutura corresponde a 80,4% e 48,8% dos contêineres embarcados e desembarcados, respectivamente, no Porto de Manaus. E todo o projeto que vise ampliar a frota e tornar o transporte aquaviário mais competitivo e menos oneroso tem o apoio do Sindarma.

O que o Sindarma critica, e se contrapõe, são os equívocos interpretativos que agregam emendas ao projeto original e acabam por desvirtuar o objetivo pretendido, prejudicando sobremaneira a navegação interior, como é o caso da emenda 98, acolhida pelo relator, que propõe a diminuição do percentual incidente sobre o frete a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM, reduzindo a incidência na Navegação Fluvial e Lacustre, quando do transporte nas Regiões Norte e Nordeste, atualmente em 40%, para 10%.

É necessário esclarecer que, no caso concreto, a navegação interior não imputa qualquer custo adicional ao usuário referente ao AFRMM, pois o dispositivo legal da não incidência, vigente até 08/01/2022 não permite, sendo inclusive objeto de renovação em outras emendas apresentadas ao PL 4.199.

Em complemento ao dispositivo da não incidência, há o dispositivo do ressarcimento, determinando que os recursos não recolhidos em razão da não incidência sejam destinados exclusivamente a renovação da frota.

Em resumo, atualmente, a navegação interior não recolhe os 40% de AFRMM e recebe o mesmo percentual para utilizar exclusivamente na construção, modernização, jumborização e renovação das embarcações que transportam derivados de petróleo. Qualquer proposta que hoje reduza esse percentual, irá reduzir apenas a disponibilidade de investimentos do setor, com consequências nefastas na indústria naval, na geração de emprego, na segurança, na preservação ambiental, entre outros fatores.

O Sindarma entende que os segmentos que operam no transporte aquaviário, seja cabotagem ou navegação interior, devem caminhar juntos rumo a um ambiente competitivo salutar e que agregue eficiência a todo o setor.

Manaus, 19 de Outubro de 2020.

Fonte: ASSESSORIA

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