19 de janeiro de 2021

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Em sessão extraordinária vereadores aprovam R$ 2,3 milhões em recursos para a prefeitura de Vilhena

A sessão que aconteceu na manhã desta terça-feira, 22 de janeiro, aprovou quatro projetos de leis que autorização para que a prefeitura utilize mais de R$ 2,3 milhões em fundos de convênios e emendas. Também foi aprovado o projeto de lei complementar 348/2019 que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 272 que restringe e limita os tributos e multas que gozam de benefício fiscal, é um ajuste mais severo ao Programa REFIS, que busca promover a regularização dos débitos de natureza tributária, dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017.

Os projetos aprovados foram o projeto de lei nº 5561 (Autorização para abertura de crédito adicional de 1.375.006,50 para compra de medicamentos), o projeto de lei nº 5562 ( R$ 350 mil para aquisição de equipamentos de informática e licenças de softwares), o projeto de lei nº 5563 ( Crédito adicional de R$283.900,00 para aquisição de retroescavadeira e um veículo comum), e o projeto de lei nº 5564 (Crédito adicional R$ 382.633,00 para materiais permanentes para a Semagri).

Na sessão também houve a leitura do projeto de lei nº 5560, de autoria do vereador Samir Ali (PSDB), que prevê a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais (LIBRAS) no currículo escolar em Vilhena. A lei deverá ser discutida e votada nas próximas sessão ordinárias da Casa de Leis.

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