20 de janeiro de 2021

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Advogado anuncia Ação Popular contra aumento de IPTU em Vilhena

Carlos França pediu liminar para suspender cobrança do tributo

por meio do WhatsApp na manhã desde sábado, 23, o advogado Carlos França anunciou que entrou com uma Ação Popular contra o aumento do IPTU, aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado, e que começará a ser cobrado em breve.

Na peça, que já foi distribuída e será julgada pela Juíza Kelma Vilela de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Vilhena, França pede uma medida de urgência (liminar) suspendendo a cobrança do tributo reajustado. A magistrada tem o prazo regimental de 10 dias para negar ou deferir o pedido.

O próprio França, que fazia parte da equipe da então prefeita Rosani Donadon (MDB), não quis dar declarações sobre sua iniciativa na justiça, mas um amigo dele comentou: caso a liminar seja negada na instância local, o profissional do Direito pretende agravar ao Tribunal de Justiça, reforçando o pedido.

Em sua argumentação, França questiona o tempo da aplicação da lei municipal que aumentou o valor do tributo. Conforme o entendimento de França, já houve uma alteração do Código Tributário de Vilhena no final de 2017, e é esse que deve ser aplicado, não a proposta apresentada pelo atual prefeito, Eduardo Japonês (PV). Esse reajuste, conforme o advogado, só poderia vigorar em 2020.

FS/Vilhena
Foto: Divulgação
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