22 de janeiro de 2021

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Decisão da Justiça do Trabalho impede Porto Velho Shopping de abrir nesta quarta (24)

janeiro 24, 2018 10:41 am by: Category: Direitos o Trabalhador, Justiça, Manchetes Leave a comment A+ / A-


A Justiça do Trabalho do Tribunal da 14º Região, através de decisão do Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Rondônia – FECOMÉRCIO, contra uma de uma ação movida pelo sindicato dos empregados no comércio, que impede que os funcionários do Porto Velho Shopping trabalhem no feriado desta quarta-feira (24), data em que se comemora a instalação do município de Porto Velho.

De acordo com representantes do sindicato, os funcionários do Porto Velho Shopping apenas poderiam trabalhar no feriado após a realização de uma reunião que definisse coletivamente as normas do trabalho em regime de horário especial, fato que não aconteceu até o final desta terça-feira (23).

Na decisão o Desembargador utiliza precedentes envolvendo supermercados que funcionam na cidade, onde para abrirem neste feriado realizaram todos os trâmites legais necessários.

“Assim, não poderia este Tribunal, nem mesmo em sede de tutela final de dissídio coletivo se imiscuir quanto a essa tema, porquanto não pode o provimento jurisdicional substituir a vontade coletiva, “conditio sine qua non” exigida por lei, o que inviabiliza, por óbvio, sua concessão em sede antecipada”, afirmou o Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, em sua decisão que recusou a tutela antecipada à FECORMÉRCIO, que permitiria a abertura do shopping.

Caso abra as portas nesta quarta-feira (24) o Porto Velho Shopping poderá inclusive arcar com penalidades na Justiça, a não ser que uma reunião seja feita às pressas para autorizar o trabalho no local.

Fonte: JH Notícias

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